superando o contido na Súmula 7 STJ" (e-STJ fl. Súmula 416/STJ. 706/DF REsp ll. Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. (SÚMULA 648, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021). A superação da Súmula 568 do STJ. 129)Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). 132 da Lei n. 662. Em que pese existirem precedentes da Terceira Turma do STJ admitindo o uso do habeas corpus para a análise de questões semelhantes, a jurisprudência sedimentada do STJ se orienta no sentido de que o habeas corpus não é instrumento processual adequado para a concessão desse tipo de provimento jurisdicional (AgRg no. 37, § 5º da CF/88. Súmulas. 238-RS. RENÚNCIA SÚMULA 705 – STF A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. 11. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. – Listen to Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 by Superior Tribunal de Justiça instantly on your tablet, phone or browser - no downloads needed. SÚMULA N. A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Ele destacou que a Súmula 231 do STJ está em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 158 da repercussão geral, a qual, segundo disse, deve ser respeitada por todos os órgãos do Poder Judiciário, como previsto no artigo 927 do Código de Processo Civil (CPC). Súmula 650. 04. 648/DF). Acórdãos representativos. Dessa forma, o STJ construiu três requisitos para que ela seja aceita. 779/DF (o STJ já havia tratado sobre a teoria, mas sem organizá-la em requisitos no MS 10. 648. Os crimes de estelionato foram praticados " a partir do segundo semestre de 2004", conforme consignado na denúncia, no édito. (SÚMULA 648, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021)Tese de Repercussão Geral. 484/DF, do ano 2005). Teses & Súmulas | Súmula 648 do Superior Tribunal de Justiça - STJ Extensão para o Chrome. 648. 1154. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 14/04/2021 , DJe 19/04/2021 )SÚMULAS DO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). Ministro Teori Zavascki, Primeira Seção, DJe de 23/03/2009. num. 543-C, do CPC/73, firmou a tese de que não caberia a incidência de astreinte em ação de exibição de documentos 1, entendimento este cristalizado na inteligência da súmula 372 de referida corte superior: "na ação de exibição de documentos, não cabe aplicação de multa cominatória" 2. SÚMULA N. Súmulas. 85, § 7º, do CPC/2015, que dispõe que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda. 39. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. 3 a. A jurisprudência do STJ é segura no sentido que a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da. 4. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018). Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 eSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). SÚMULA 347– STJ O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. Avalie nosso serviço E ajude a. 775) Súmula 70. (STJ - REsp 1. terça-feira, 28 de setembro de 2021. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 1 súmula encontrada com: (297. Aprovada em 21/10/2021 Para o STJ, é possível a demissão de servidor por improbidade. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Súmula 656. 624. Súmula 41. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 647: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Súmula 656. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016, grifei. Súmulas. As Súmulas 643 e 644 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica. 772/SC,. Súmula 593. ). Súmula 582. STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Neste caso, o recurso cabível não é o agravo em recurso especial e em recurso extraordinário do art. Súmula n. 1. 1. A Primeira Seção do STJ pacifi cou o entendimento de que as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de tortura, ocorridos durante o Regime Militar de exceção, são imprescritíveis. Súmula 647 19 Jurisprudência/STJ - Súmulas 1. num. SÚMULA 7/STJ. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. A jurisprudência do STJ é segura no sentido que a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmula 656. 648/STJ. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Súmula 41. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. SÚMULA 604. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Súmula 647 19 Jurisprudência/STJ - Súmulas 1. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Necessidade de adequação à média do período. ). While a lot of people have fair scores, you may still find it difficult to get approved for credit without high fees and. (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021). 1. Autos conclusos à Relatora em 4/10/2019. Súmulas. – Écoutez Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 par Superior Tribunal de Justiça instantanément sur votre tablette, téléphone ou navigateur,. SÚMULA N. Cármen Lúcia, dec. 415)Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. . SÚMULA N. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Súmula 656. 3ª Seção. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. 3ª Seção. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Súmula 236. JUROS PACTUADOS NOS LIMITES LEGAIS. Súmula 648-STJ. 170-36/01), desde que expressamente pactuada. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. Súmula 648 STJ. Entendimento conforme o acórdão da 2ª Seção do STJ no Recurso Especial 1. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. COMENTÁRIOS O art. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. 05. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Súmula 398. ICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Deveras, anteriormente à edição da Súmula 603/STJ, a jurisprudência desta Corte sempre considerou ser válida a cláusula que autoriza o desconto em conta-corrente para pagamento de prestações do contrato de empréstimo, sem que o correntista tenha revogado a ordem, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. Necessária superação da súmula 83 do STJ. Aprovada em 21/10/2021 Para o STJ, é possível a demissão de servidor por improbidade. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. SÚMULA N. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. • Vide Súmula 541-STJ. 008/SE, Rel. A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal p. 04. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 648 superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018). Comece já . Nas razões do recurso especial a recorrente apontou violação ao artigo 178,. SÚMULAS 1. SÚMULA 603. 2006 – DJ 12. 1. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (530). Criminal. 6. 1990 – DJ 04. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. "Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2006) REsp 746. Sei lá súmulas do superior tribunal de justiça súmula 649 não incide icms sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. ] Compensação tributária de ofício e ausência de aderência estrita à Súmula Vinculante 21 Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra atos da Delegacia da Receita Federal no Estado do Ceará que estariam afrontando o teor da Súmula. 9303. sÚmula 83/stj. 156/RS REsp ll. 8. Súmula 130/STJ. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica ( BDJur) o novo livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2022 RSSTJ vol. . DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 607. Súmula 662. Confira o teor: Súmulas publicadas: Súmula 646: "É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei ( art. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. 802/RJ AgRg llO REsp ll. Como o tema já caiu em concursos (FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Procurador Legislativo) Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrando contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar e não cabe, também, habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa ou, ainda, relativo a processo em. SÚMULA N. Jurisprudência do STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus . Súmula 177. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. A. 03 – Súmula 642 – Legitimidade dos herdeiros para prosseguir com ação indenizatória por danos morais. XVIII, do RI/STJ) (fl s. STJ. 648: Informativo de jurisprudência. Súmula n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. . Incidência da Súmula 7/STJ. ] 1. 543-C, do CPC/73, firmou a tese de que não caberia a incidência de astreinte em ação de exibição de documentos 1, entendimento este cristalizado na inteligência da súmula 372 de referida corte superior: "na ação de exibição de documentos, não cabe. 30 de junho de 2022, 19h22. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. SÚMULA 604. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. SÚMULA N. 648. 648 do Código de Processo Penal - Habeas. Superior Tribunal de Justiça aprova súmula de nº 648: Ontem, dia 19 de abril de 2021, foi publicada a súmula 648 do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA N. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. Assim, em regra, para uma pretensão ser considerada imprescritível deverá haver um comando expresso no texto constitucional, como é o caso do art. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioA Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. 835 do Código Civil. Agravo em recurso especial. Ademais, a questão. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. Embriaguez. O STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Para se inscrever, basta clicar em. 573/RS e Súmula 566, do STJ. Súmula 644-STJ: O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo. quarta-feira, 28 de abril de 2021. prescriÇÃo. NUM,EMEN,INDE. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito privado, aprovou nessa quarta-feira (9) dois novos enunciados sumulares. 125-126). Validade do reajuste. n. Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO. A súmula 648 do STJ aborda um tema bastante específico em processo penal, que é sobre a perda de objeto do Habeas Corpus (HC) que tenha como finalidade. 1 súmula encontrada com: (37). Os enunciados serão. Carlos Augusto Thomaz. Conforme se verifica às fls. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. 182/STJ. Súmulas. (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021) (Informativo n. Filtrar Resultados. 2. Exclusão da Responsabilidade. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 255. Súmula 651-STJ: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública. 986-PR, Rel. num. O tema ainda se encontra em aberto para discussão no âmbito do STF. Concessão. 3ª Seção. Afastada, no caso concreto, a aplicação da Súmula Vinculante 8, os autos. A Súmula 648 foi convertida na Súmula Vinculante 7. 05. 918. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 966/SC, relator. 5º da Lei n. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. Informativos STF/STJ. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Referência: CPC, art. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. 498/RS limitaram a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública apenas aos casos. You should be able to get a car loan with a 648 credit score without a problem. 648. 869 do CPC/1973,. processo. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 827/RS, Rel. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). Súmula 648 17 10. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. SÚMULA 606. Pedidos de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente se mostram viáveis em situações excepcionais, quando for possível a comprovação, de plano, da. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 49 p. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 916-RS (3ª T, 21. 198. DIREITO PENAL - ROUBO Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 268 p. 037, II, CPC). NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA. MULTA DO ART. (QO no REsp n. Informativos STF/STJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 659 do STJ Crime continuado (continuidade delitiva) Ocorre crime continuado quando o agente: - por meio de duas ou mais condutas - pratica dois ou mais crimes da mesma espécie - e, analisando as. 1ª Seção. É o relatório. 618 do Supremo Tribunal Federal. num. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Inaplicabilidade. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Para se inscrever, basta clicar em. DIREITO CIVIL - REGIME DE. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação. Operador padrão. 835 do Código Civil. Telefone: +55. Súmula 648. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as Súmulas 212 e 497, ambas relativas ao campo do direito tributário. Calma, vamos explicar. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado,. 115. Tarifa. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ SÚMULA N. 331 RSTJ vol. 3º-A E 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NUM,EMEN,INDE. Editorias: Sem categoria. Agravo regimental improvido. III, do Código de Processo Penal - Ausência de justa causa. Cálculo da variação acumulada. INOVAÇÃO RECURSAL. ). 2. Encontrou um erro? A. 182/STJ. Mais detalhes. 4. As taxas de juros das operações de crédito consignado para os beneficiários do INSS também estão sujeitas a. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Aprovada em 10/02/2021. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Súmula 580. 3º-A E 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 7074) Súmula 42. 835. Súmula n. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Súmulas. O propósito recursal é verificar a higidez dos atos administrativos que. 555/SP, nos seguintes termos:" (. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 123 do RISTJ. Súmula 648-STF: A norma do § 3º do art. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. 1. Súmula 647 19 Jurisprudência/STJ - Súmulas 1. min. 036 CPC/15) firmou a tese do Tema 648 STJ: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é. 7074) Súmula 42. 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Súmulas do STF e STJ por. Súmula 650-STJ: A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. Data do Julgamento 09/11/2022SÚMULA 656. O Tema 938/STJ foi objeto de possível revisão da tese firmada atráves da Pet 14369/DF. STJ. 107) Súmula 237. 543-C do CPC/1973, adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao. 1 súmula encontrada com: (527). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as Súmulas 212 e 497, ambas relativas ao campo do direito tributário. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (608. Experimente utilizar o Buscador com. Súmula 648-STJ. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. (Imagem: Arte Migalhas) A 3ª seção do STJ aprovou, nesta quarta-feira, 10, três novas súmulas. Súmula 616. No crédito habitacional concedido com base no SFH a taxa de juros não pode exceder 12% ao ano, nas demais modalidades citadas de operações de crédito, são definidos limites específicos para cada programa ou linha de crédito. Habeas Corpus - Conheça as Teses de Repercussão e de Repetitivos e as Súmulas dos tribunais superiores (STF, STJ, TST) e de outros órgãos relevantes federais (TNU, FONAJE/CNJ, CEJ/CJF, TCU, CARF) sobre o tema Habeas Corpus. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 238-RS Recurso Especial. 692) DIREITO TRIBUTÁRIO Voltar ao Sumário. 1. Se você está procurando pela súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que trata da correção monetária dos créditos resultantes de condenação judicial, este é o site certo. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. Penhor de joias. Referências: CP, art. STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. INOVAÇÃO RECURSAL. Operador padrão. 1. ) RECURSO ESPECIAL. Percebe-se que em momento algum a Súmula 345 do STJ ou a decisão paradigma proferida no REsp 1. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 647-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 É certo que a prescrição é a regra no ordenamento jurídico. Inteligência da Súmula nº 444/STJ. nÃo ocorrÊncia. Pesquisa. A súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em 3 de julho de 1990, pode ser cobrada na sua prova de concurso público. A jurisprudência desta Corte já pacifi cou-se no sentido de que o registro de dados negativo no serviço de proteção ao credito (SPC) deve ser cancelado a partir do quinto ano. Ação ajuizada em 8/7/2013. jus. NUM,EMEN,INDE. Versão em PDF. Julgamento: 14/04/2021 Publicação: 19/04/2021 Processo Penal. Acórdão 1234344, 07053438820198070004, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de.